AREsp 2832300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, por entender que a corte de origem não procedeu à análise concreta e suficiente da abusividade (vantagem exagerada) exigida pela jurisprudência do STJ, devendo o tribunal reavaliar, à luz dos parâmetros do STJ, a eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj, Com Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj, Com Parcial Provimento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a simples cobrança de taxa efetiva acima da taxa média de mercado do Bacen configura abusividade
  2. 2 Se é imprescindível a realização de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros contratados
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem, por entender que a corte de origem não procedeu à análise concreta e suficiente da abusividade (vantagem exagerada) exigida pela jurisprudência do STJ, devendo o tribunal reavaliar, à luz dos parâmetros do STJ, a eventual abusividade dos juros remuneratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando concretamente a eventual abusividade dos juros remuneratórios de acordo com os parâmetros da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se.