AREsp 2832432 - DECISAO

AREsp 2832432 - DECISAO

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen após analisar as peculiaridades do caso e constatar a ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam juros superiores; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos alegados, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e de assistência judiciária gratuita restaram indeferidos, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em instâncias de origem.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão dos processos em razão de liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não prospera porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado do Bacen após analisar as peculiaridades do caso e constatar a ausência de comprovação pela instituição financeira dos fatores que justificariam juros superiores; não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão nos termos alegados, o pedido de suspensão por liquidação extrajudicial e de assistência judiciária gratuita restaram indeferidos, e a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada nesta instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indeferidos os pedidos de suspensão do processo e de concessão de assistência judiciária gratuita; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado em instâncias de origem.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro os pedidos de suspensão do processo e de concessão da assistência judiciária gratuita.