AREsp 2745546 - DECISAO

AREsp 2745546 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade das taxas (juros de 987,22% ao ano ante média de mercado de 103,59% ao ano) e a necessidade de reexaminar cláusulas contratuais e prova implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC foi considerada deficiente, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 revisão contratual com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu cabalmente pela abusividade das taxas (juros de 987,22% ao ano ante média de mercado de 103,59% ao ano) e a necessidade de reexaminar cláusulas contratuais e prova implicaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, a alegação genérica de violação do art. 927 do CPC foi considerada deficiente, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se