AREsp 2787211 - DECISAO

AREsp 2787211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas de juros mediante cotejo com a taxa média de mercado do Banco Central, conclusão que exige interpretação de cláusulas e revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado entendeu haver elementos suficientes nos autos para decidir sem perícia, e não foi demonstrada violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a taxa efetiva acima da taxa média de mercado implica, por si só, abusividade
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade dos juros
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu pela abusividade das taxas de juros mediante cotejo com a taxa média de mercado do Banco Central, conclusão que exige interpretação de cláusulas e revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve cerceamento de defesa, pois o magistrado entendeu haver elementos suficientes nos autos para decidir sem perícia, e não foi demonstrada violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publique-se e intime-se