AREsp 2782333 - DECISAO

AREsp 2782333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso: o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento do preparo; a suspensão do processo não procede em razão da liquidação extrajudicial; e, quanto à revisão dos juros, embora o simples cotejo com a média de mercado seja insuficiente, o acórdão estadual indicou circunstâncias concretas e demonstrou que a taxa contratual era sobremaneira superior à média do BACEN, além de a instituição financeira não ter comprovado situação que justificasse a discrepância, o que autorizou a manutenção da decisão de revisão nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Revisão Contratual
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento do preparo
  2. 2 suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 possibilidade de revisão judicial de juros remuneratórios e critérios para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu-se o recurso: o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento do preparo; a suspensão do processo não procede em razão da liquidação extrajudicial; e, quanto à revisão dos juros, embora o simples cotejo com a média de mercado seja insuficiente, o acórdão estadual indicou circunstâncias concretas e demonstrou que a taxa contratual era sobremaneira superior à média do BACEN, além de a instituição financeira não ter comprovado situação que justificasse a discrepância, o que autorizou a manutenção da decisão de revisão nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00.