AREsp 2840476 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do BACEN seja referencial útil, a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso; no caso concreto a Corte de origem constatou diferença significativa entre as taxas contratadas e as taxas médias de mercado e manteve a limitação dos juros, conclusão que demandaria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Restituição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Taxa De Juros +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 necessidade de demonstração do caráter abusivo conforme peculiaridades do caso concreto (custo de captação, perfil de risco, spread)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, embora a taxa média do BACEN seja referencial útil, a abusividade deve ser demonstrada conforme as peculiaridades do caso; no caso concreto a Corte de origem constatou diferença significativa entre as taxas contratadas e as taxas médias de mercado e manteve a limitação dos juros, conclusão que demandaria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.