AREsp 2834058 - DECISAO

AREsp 2834058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamentação adequada: comparou a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e analisou as peculiaridades do caso concreto. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica foi deferida sem efeitos retroativos. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual não se acolheram as alegadas omissões e não se reformou o julgado de origem.

Parties
Recorrente/agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negação De Provimento)
Outcome
agravo conhecido em parte; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado seu provimento; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contratos, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Abusividade Contratual, Preclusão, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contratos Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial (conhecimento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito em razão da liquidação extrajudicial da recorrente
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada omissão do tribunal de origem quanto à fundamentação (arts. 1.022 e 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com fundamentação adequada: comparou a taxa contratada com a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN e analisou as peculiaridades do caso concreto. A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica foi deferida sem efeitos retroativos. O reexame de fatos e provas é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), razão pela qual não se acolheram as alegadas omissões e não se reformou o julgado de origem.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; conhecido parcialmente o recurso especial e, nesta extensão, negado seu provimento; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados

Orders

  • deferida a justiça gratuita à recorrente, sem efeito retroativo
  • conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial nessa extensão