AREsp 2687361 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria exigia reexame de questões fático-probatórias e valoração de provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade das taxas, limitando-as à taxa média divulgada pelo Banco Central; igualmente, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, porquanto existia prova documental suficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança de taxas de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado do Banco Central, por si só, configura abusividade
  2. 2 se a prova pericial contábil era necessária para demonstrar o alegado alto risco da operação e justificar a taxa aplicada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria exigia reexame de questões fático-probatórias e valoração de provas (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade das taxas, limitando-as à taxa média divulgada pelo Banco Central; igualmente, não houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia, porquanto existia prova documental suficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Publicar-se a decisão