AREsp 2752541 - DECISAO

AREsp 2752541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, manteve-se a conclusão de que o Tribunal de origem demonstrou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade dos juros remuneratórios contratados (especialmente por se tratar de empréstimo com desconto em folha), razão pela qual o recurso especial foi desprovido nessa extensão; também decidiu-se que o pedido de suspensão do feito não é cabível na fase de conhecimento e que o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento das custas, e manteve-se a determinação de compensação e, se necessário, repetição simples dos valores pagos a maior, com correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Compensação E Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Súmulas E Preceitos Processuais
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Compensação E Repetição De Indébito Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito por liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça incompatível com recolhimento das custas
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios além do mero cotejo com a média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na parte conhecida do recurso especial, manteve-se a conclusão de que o Tribunal de origem demonstrou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade dos juros remuneratórios contratados (especialmente por se tratar de empréstimo com desconto em folha), razão pela qual o recurso especial foi desprovido nessa extensão; também decidiu-se que o pedido de suspensão do feito não é cabível na fase de conhecimento e que o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento das custas, e manteve-se a determinação de compensação e, se necessário, repetição simples dos valores pagos a maior, com correção pelo IGP-M e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • manutenção da revisão dos juros remuneratórios pelo Tribunal de origem
  • determinação de compensação e, se necessária, repetição simples dos valores pagos a maior, corrigidos desde o desembolso pelo IGP-M e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação