AREsp 2812089 - DECISAO

AREsp 2812089 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem limitou adequadamente a taxa de juros ao patamar da taxa média de mercado diante da manifesta abusividade das taxas pactuadas (ultrapassando o dobro da média) e a revisão pela instância especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abuso De Cláusula, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abuso De Cláusula Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a simples superação da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial da taxa de juros em contratos de consumo
  3. 3 Limites do reexame de fatos e provas em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem limitou adequadamente a taxa de juros ao patamar da taxa média de mercado diante da manifesta abusividade das taxas pactuadas (ultrapassando o dobro da média) e a revisão pela instância especial implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ permite revisão excepcional quando a abusividade for devidamente demonstrada, o que aqui justificou a manutenção da limitação.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.