AREsp 2809002 - DECISAO

AREsp 2809002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida pela falta de embargos de declaração na origem; que o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento de custas; que, em regra, o mero cotejo entre taxa contratada e média de mercado não é suficiente para declarar abusividade, sendo necessária a demonstração das peculiaridades do caso, porém no caso concreto o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas que justificaram a revisão e a limitação da taxa ao parâmetro do Banco Central, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Parties
Recorrente/agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Liquidação Extrajudicial Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 incompatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, entendeu-se que a alegação de negativa de prestação jurisdicional não pode ser conhecida pela falta de embargos de declaração na origem; que o pedido de gratuidade é incompatível com o recolhimento de custas; que, em regra, o mero cotejo entre taxa contratada e média de mercado não é suficiente para declarar abusividade, sendo necessária a demonstração das peculiaridades do caso, porém no caso concreto o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas que justificaram a revisão e a limitação da taxa ao parâmetro do Banco Central, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo indeferido
  • Benefício da gratuidade de justiça não concedido por incompatibilidade com recolhimento de custas