AREsp 2770799 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem demonstrou a abusividade pela expressiva discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e pela ausência de prova concreta pela recorrente quanto aos custos/risco que justificassem a diferença, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissão)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Contrato Bancário, Tarifa De Cadastro, Súmulas Do STJ
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 alegação de violação dos arts. 421 CC e 927 CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão sobre a abusividade dos juros remuneratórios exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem demonstrou a abusividade pela expressiva discrepância entre a taxa contratada e a taxa média de mercado e pela ausência de prova concreta pela recorrente quanto aos custos/risco que justificassem a diferença, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmissão)

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem