AREsp 2810399 - DECISAO

AREsp 2810399 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, no mérito, desprovido porque o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade dos juros remuneratórios, afastando-se a conclusão de que houve mero cotejo de taxas; ademais, não se conheceu da alegada omissão por força da Súmula 284/STF e rejeitou-se a pretensão de gratuidade por incompatibilidade com o recolhimento das custas, sendo também vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento -

Recorrente

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 compatibilidade do pedido de gratuidade de justiça com o recolhimento das custas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, desprovido porque o Tribunal de origem indicou circunstâncias concretas aptas a evidenciar a abusividade dos juros remuneratórios, afastando-se a conclusão de que houve mero cotejo de taxas; ademais, não se conheceu da alegada omissão por força da Súmula 284/STF e rejeitou-se a pretensão de gratuidade por incompatibilidade com o recolhimento das custas, sendo também vedado o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial
  • Recurso especial, nessa extensão, desprovido