AREsp 2839937 - DECISAO

AREsp 2839937 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que o tribunal de origem motivou adequadamente a declaração de abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN combinada com análise das peculiaridades do caso concreto, em conformidade com a orientação do REsp 1.061.530/RS; a suspensão do processo requerida pela agravante não era cabível, a justiça gratuita foi deferida sem efeitos retroativos mediante demonstração de incapacidade, e o reexame das conclusões fático-probatórias do tribunal a quo é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente / Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Preclusão Hierárquica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Preclusão Hierárquica +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 requisitos para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que o tribunal de origem motivou adequadamente a declaração de abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN combinada com análise das peculiaridades do caso concreto, em conformidade com a orientação do REsp 1.061.530/RS; a suspensão do processo requerida pela agravante não era cabível, a justiça gratuita foi deferida sem efeitos retroativos mediante demonstração de incapacidade, e o reexame das conclusões fático-probatórias do tribunal a quo é inviável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento; justiça gratuita deferida sem efeitos retroativos; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.