AREsp 2765285 - DECISAO

AREsp 2765285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e desproveu-se o recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação do STJ: reconheceu-se a abusividade dos juros não apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, mas também por circunstâncias concretas e pela ausência de justificativa por parte da instituição financeira; ademais, a recorrente não tinha direito à gratuidade por haver recolhido custas e a liquidação extrajudicial não determina, em regra, suspensão do feito.

Parties
Recorrente/agravante: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial +2 more

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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e critérios de abusividade
  3. 3 compatibilidade do recolhimento das custas com pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e desproveu-se o recurso especial porque o acórdão recorrido estava em conformidade com a orientação do STJ: reconheceu-se a abusividade dos juros não apenas pelo cotejo com a taxa média do BACEN, mas também por circunstâncias concretas e pela ausência de justificativa por parte da instituição financeira; ademais, a recorrente não tinha direito à gratuidade por haver recolhido custas e a liquidação extrajudicial não determina, em regra, suspensão do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo e desprover o recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em R$ 500,00 (quinhentos reais)