AREsp 2767530 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios decorre de relevante discrepância entre a taxa contratada (403,97% ao ano) e a taxa média de mercado (141,86% ao ano), sem justificativa plausível, e o reexame de tal valoração fático-probatória é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente rejeitou-se a alegação de cerceamento de defesa por entender-se que a não produção de prova pericial foi devidamente fundamentada e a alegação de violação do art. 927 do CPC foi genérica e insuficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios superior à média de mercado por si só configura abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão e limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Necessidade ou não de produção de prova pericial contábil para comprovar abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios decorre de relevante discrepância entre a taxa contratada (403,97% ao ano) e a taxa média de mercado (141,86% ao ano), sem justificativa plausível, e o reexame de tal valoração fático-probatória é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente rejeitou-se a alegação de cerceamento de defesa por entender-se que a não produção de prova pericial foi devidamente fundamentada e a alegação de violação do art. 927 do CPC foi genérica e insuficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.