AREsp 2767764 - DECISAO

AREsp 2767764 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratuais e pela limitação à taxa média do Bacen; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cerceamento de defesa, pois a instituição financeira teve oportunidade de produzir provas; a alegação de violação do art. 927 do CPC foi genérica e deficiente.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada pode ser considerada abusiva e limitada à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente não admitido por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratuais e pela limitação à taxa média do Bacen; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; não houve cerceamento de defesa, pois a instituição financeira teve oportunidade de produzir provas; a alegação de violação do art. 927 do CPC foi genérica e deficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.