AREsp 2839826 - DECISAO

AREsp 2839826 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica sem efeitos retroativos e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios ao comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado e ao analisar as peculiaridades do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmula 568/STJ), sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; deferida justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Reexame Fático, Preclusão Hierárquica, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Reexame Fático +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 exigência de fundamentação e análise das peculiaridades do caso para reconhecer abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, deferiu-se a justiça gratuita à pessoa jurídica sem efeitos retroativos e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios ao comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado e ao analisar as peculiaridades do caso, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.061.530/RS e súmula 568/STJ), sendo incabível o revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial; assim, o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; deferida justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos; agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.