AREsp 2715796 - DECISAO

AREsp 2715796 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a revisão dos juros remuneratórios é excepcional e depende de relação de consumo e demonstração cabal de abusividade. No caso concreto, a taxa contratada (22% a.m. / 987,22% a.a.) mostrou-se evidentemente superior à taxa média de mercado apurada pelo BACEN (6,1% a.m. / 103,59% a.a.), sem justificativa concreta por parte da instituição financeira quanto ao custo de captação, spread ou risco, o que autorizou a limitação ao patamar indicado no voto; não houve cerceamento de defesa por ausência de perícia, e o reexame fático-probatório permanece vedado ao recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial, Com Ressalva Sobre Taxa a Ser Observada E Afastamento Da Descaracterização Da Mora)
Outcome
Conhecido do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (mantida a sentença, com ressalva quanto à taxa a ser observada e afastamento da descaracterização da mora)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5 7 83 STJ, Repetição De Indébito, Mora, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial Contábil Súmulas 5 7 83 STJ +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial, Com Ressalva Sobre Taxa a Ser Observada E Afastamento Da Descaracterização Da Mora)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão judicial
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central como referencial para limitação de juros
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial contábil para demonstração da abusividade

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a revisão dos juros remuneratórios é excepcional e depende de relação de consumo e demonstração cabal de abusividade. No caso concreto, a taxa contratada (22% a.m. / 987,22% a.a.) mostrou-se evidentemente superior à taxa média de mercado apurada pelo BACEN (6,1% a.m. / 103,59% a.a.), sem justificativa concreta por parte da instituição financeira quanto ao custo de captação, spread ou risco, o que autorizou a limitação ao patamar indicado no voto; não houve cerceamento de defesa por ausência de perícia, e o reexame fático-probatório permanece vedado ao recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conhecido do agravo; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento (mantida a sentença, com ressalva quanto à taxa a ser observada e afastamento da descaracterização da mora)

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% (art. 85, §11, CPC) sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • Publicar-se e intimar-se as partes