AREsp 2782174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão de abusividade (juros contratados de 666,69% ao ano vs. média de mercado de 121,46% ao ano) decorre de avaliação fático-probatória e de interpretação contratual realizada pela Corte de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não se configurou cerceamento de defesa nem demonstração específica de violação ao art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Desprovido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa efetiva cobrada acima da taxa média de mercado, por si só, configura abusividade
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial contábil para demonstrar abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão de abusividade (juros contratados de 666,69% ao ano vs. média de mercado de 121,46% ao ano) decorre de avaliação fático-probatória e de interpretação contratual realizada pela Corte de origem, cujo reexame é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também não se configurou cerceamento de defesa nem demonstração específica de violação ao art. 927 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)