AREsp 2819966 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a discussão sobre a necessidade de prova pericial nos termos invocados não foi debatida no tribunal de origem, motivo pelo qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Jurisprudência desta Corte admite limitar juros à taxa média do Bacen quando comprovada discrepância significativa, mas a análise das peculiaridades do caso concreto e das provas é necessária e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Prova Pericial, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Prova Pericial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ)
  2. 2 revisão e limitação de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 necessidade de demonstração cabal da abusividade considerando as peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão da abusividade dos juros remuneratórios demandaria reexame fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a discussão sobre a necessidade de prova pericial nos termos invocados não foi debatida no tribunal de origem, motivo pelo qual, por analogia, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF. Jurisprudência desta Corte admite limitar juros à taxa média do Bacen quando comprovada discrepância significativa, mas a análise das peculiaridades do caso concreto e das provas é necessária e inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)