AREsp 2806078 - DECISAO

AREsp 2806078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e desproveu-se o recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não se limitou a um cotejo abstrato entre taxas, mas enfrentou circunstâncias concretas aptas a demonstrar a abusividade dos juros contratados; ademais, o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas, e a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional não foi previamente suscitada por embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial; Recorrida/parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Suspensão Do Processo, Prequestionamento
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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial Do Agravo E Desprovimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  3. 3 Incompatibilidade entre pedido de gratuidade de justiça e recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e desproveu-se o recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem não se limitou a um cotejo abstrato entre taxas, mas enfrentou circunstâncias concretas aptas a demonstrar a abusividade dos juros contratados; ademais, o pedido de gratuidade de justiça é incompatível com o recolhimento das custas, e a alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional não foi previamente suscitada por embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
  • Majoram-se os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.