AREsp 2766286 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porquanto o Tribunal de origem, diante das provas documentais, concluiu pela abusividade das taxas contratuais em face da taxa média do BACEN, considerando desnecessária a perícia contábil; igualmente não ficou demonstrada violação ao art. 927 do CPC pela agravante.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional Bancária, Perícia Contábil, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia contábil para demonstrar abusividade
  2. 2 caráter abusivo dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porquanto o Tribunal de origem, diante das provas documentais, concluiu pela abusividade das taxas contratuais em face da taxa média do BACEN, considerando desnecessária a perícia contábil; igualmente não ficou demonstrada violação ao art. 927 do CPC pela agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015).