AREsp 2848203 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao limitar os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada nos autos pela discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, fundamentou sua decisão com base nas peculiaridades do caso concreto; reformá-la exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a revisão de juros só é admitida em situações excepcionais quando a abusividade for cabalmente demonstrada.

Parties
Agravante: parte agravante; Autor: autor; Empresa Requerida: CREFISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato De Empréstimo Bancário, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

parte agravante

Agravante

autor

Autor

CREFISA

Empresa Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível reconhecer abusividade de taxa de juros remuneratórios com base na taxa média de mercado do Banco Central do Brasil
  2. 2 Revisão de juros remuneratórios em relações de consumo e requisitos para sua configuração
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, ao limitar os juros remuneratórios em razão da manifesta abusividade demonstrada nos autos pela discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Bacen, fundamentou sua decisão com base nas peculiaridades do caso concreto; reformá-la exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Ademais, a revisão de juros só é admitida em situações excepcionais quando a abusividade for cabalmente demonstrada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.