AREsp 2772885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo, por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, que a suspensão do feito não se impõe em face da liquidação extrajudicial na fase de conhecimento, que o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça e que a limitação dos juros pelo Tribunal de origem restou fundamentada nas peculiaridades do caso (juros pactuados de 20,03% ao mês contra taxa média Bacen de 6,10% ao mês, hipossuficiência da consumidora e ausência de justificativa da instituição financeira), exigindo-se demonstração cabal da abusividade para revisão, o que foi considerado atendido no caso...

Parties
Recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial; Recorrida: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Cláusulas Contratuais, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
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Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento - em liquidação extrajudicial

Recorrente

consumidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possível divergência jurisprudencial sobre art. 51, IV, e § 1º, III, do CDC
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e critério de comparação com taxa média de mercado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovê-lo, por entender que não houve omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, que a suspensão do feito não se impõe em face da liquidação extrajudicial na fase de conhecimento, que o recolhimento do preparo afasta o pedido de gratuidade de justiça e que a limitação dos juros pelo Tribunal de origem restou fundamentada nas peculiaridades do caso (juros pactuados de 20,03% ao mês contra taxa média Bacen de 6,10% ao mês, hipossuficiência da consumidora e ausência de justificativa da instituição financeira), exigindo-se demonstração cabal da abusividade para revisão, o que foi considerado atendido no caso...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorados os honorários ao advogado da parte recorrida em R$ 200,00
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015