AREsp 2778790 - DECISAO

AREsp 2778790 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu‑o. Fundamentos: a liquidação extrajudicial não enseja suspensão do feito de conhecimento; o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça; a alegação de omissão (art. 489 §1º VI) não foi conhecida em razão da ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); a revisão dos juros exige demonstração das peculiaridades do caso, não bastando o mero cotejo com a média de mercado, mas no caso concreto o Tribunal de origem apreciou circunstâncias concretas e, dada a ausência de contratos juntados, aplicou a taxa média do BACEN nos termos da Súmula 530/STJ, razão...

Parties
Agravante/recorrente: Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual, Suspensão Do Processo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Revisão Contratual Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Portocred S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Compatibilidade do recolhimento de custas com pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 489 §1º VI e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desproveu‑o. Fundamentos: a liquidação extrajudicial não enseja suspensão do feito de conhecimento; o recolhimento do preparo é incompatível com pedido de gratuidade de justiça; a alegação de omissão (art. 489 §1º VI) não foi conhecida em razão da ausência de embargos de declaração na origem (Súmula 284/STF); a revisão dos juros exige demonstração das peculiaridades do caso, não bastando o mero cotejo com a média de mercado, mas no caso concreto o Tribunal de origem apreciou circunstâncias concretas e, dada a ausência de contratos juntados, aplicou a taxa média do BACEN nos termos da Súmula 530/STJ, razão...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Desprovimento do recurso especial na extensão conhecida
  • Majoração dos honorários de sucumbência de 12% para 14% em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC