AREsp 2842677 - DECISAO

AREsp 2842677 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a Corte Superior considerou que a manutenção pela instância de origem da limitação da taxa de juros remuneratórios decorreu da manifesta abusividade constatada diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, e que o reexame da matéria implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abuso De Taxa De Juros, Revisão Contratual, Descaracterização Da Mora, Fundamentação Das Decisões, Súmulas 5 E 7, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abuso De Taxa De Juros Revisão Contratual Descaracterização Da Mora +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência de fundamentação
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 inépcia da inicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a Corte Superior considerou que a manutenção pela instância de origem da limitação da taxa de juros remuneratórios decorreu da manifesta abusividade constatada diante da diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, e que o reexame da matéria implicaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15