AREsp 2767578 - DECISAO

AREsp 2767578 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios no caso concreto diante da discrepância entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (6,89% ao mês), sem demonstração, pela instituição financeira, de circunstâncias específicas que justificassem a diferença; tal conclusão envolve valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais que impedem a admissão do recurso especial para reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento, mantendo-se a limitação à taxa média de mercado e majoração de honorários recursais na...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Em Parte Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como critério de aferição da abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela falta de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu pela abusividade das taxas de juros remuneratórios no caso concreto diante da discrepância entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período (6,89% ao mês), sem demonstração, pela instituição financeira, de circunstâncias específicas que justificassem a diferença; tal conclusão envolve valoração de prova e interpretação de cláusulas contratuais que impedem a admissão do recurso especial para reexame fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ). Assim, o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial negado provimento, mantendo-se a limitação à taxa média de mercado e majoração de honorários recursais na...

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determina a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se