AREsp 2846959 - DECISAO

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O STJ negou provimento ao agravo porque a manutenção pela Corte de origem da limitação da taxa de juros contratada decorreu da conclusão de abusividade em face da discrepância significativa (mais de 800%) entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; reformá-la implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do tribunal afasta a consideração da taxa média como limite automático, exigindo demonstração das peculiaridades do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7, Prescrição Decenal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o simples fato de a taxa contratada ficar acima da taxa média de mercado do Banco Central configura, por si só, abusividade
  2. 2 Critérios para demonstração do caráter abusivo da taxa de juros em contratos bancários (custo de captação, perfil de risco, spread)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque a manutenção pela Corte de origem da limitação da taxa de juros contratada decorreu da conclusão de abusividade em face da discrepância significativa (mais de 800%) entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado; reformá-la implicaria reexame da matéria fático-probatória, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a jurisprudência do tribunal afasta a consideração da taxa média como limite automático, exigindo demonstração das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.