AREsp 2764140 - DECISAO

AREsp 2764140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a análise da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto exigiu interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (discrepância manifesta entre taxa contratada e taxa média do BACEN; ausência de elementos que justificassem a taxa elevada), e foi razoável a decisão do tribunal de origem de indeferir perícia por entender as questões como de direito passíveis de julgamento com a prova documental constante dos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Prova Pericial Contábil, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Prova Pericial Contábil Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de produção de prova pericial contábil
  2. 2 revisão e limitação de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, uma vez que a análise da abusividade dos juros remuneratórios no caso concreto exigiu interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (discrepância manifesta entre taxa contratada e taxa média do BACEN; ausência de elementos que justificassem a taxa elevada), e foi razoável a decisão do tribunal de origem de indeferir perícia por entender as questões como de direito passíveis de julgamento com a prova documental constante dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)