AREsp 2723996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em comparação entre a taxa contratada (22% ao mês) e a média do Bacen (5,11% ao mês), e na ausência de justificativas ou informações pela instituição financeira sobre custo de captação, spread ou outros elementos (ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC), concluiu pela abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada a violação do art. 927 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Prova Pericial Contábil, Mora, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Taxa Média De Mercado Do Bacen +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa média do Bacen é limite obrigatório ou mero referencial para aferição de abusividade
  2. 2 Se a simples extrapolação da taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 Se era necessário produzir prova pericial contábil para aferir a abusividade dos juros remuneratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em comparação entre a taxa contratada (22% ao mês) e a média do Bacen (5,11% ao mês), e na ausência de justificativas ou informações pela instituição financeira sobre custo de captação, spread ou outros elementos (ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, CPC), concluiu pela abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; além disso, a alteração do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada a violação do art. 927 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015)