AREsp 2835109 - DECISAO

AREsp 2835109 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o tribunal de origem, com base na documentação dos autos, concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias em razão da severa discrepância em relação às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, conclusão que demandaria revolvimento de fatos e provas para ser afastada, o que é vedado nas instâncias recursais superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial restou corretamente fundamentado nos termos do art. 370 do CPC por entender-se que as questões eram eminentemente de direito e os documentos nos autos suficientes.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; provimento do recurso especial negado
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de juros remuneratórios superiores à média de mercado é, por si só, abusiva
  2. 2 Se a produção de prova pericial contábil era imprescindível para demonstrar abusividade
  3. 3 Se a taxa média divulgada pelo Banco Central deve ser parâmetro de limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial pois o tribunal de origem, com base na documentação dos autos, concluiu pela abusividade das taxas remuneratórias em razão da severa discrepância em relação às médias de mercado divulgadas pelo Banco Central, conclusão que demandaria revolvimento de fatos e provas para ser afastada, o que é vedado nas instâncias recursais superiores pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o indeferimento da prova pericial restou corretamente fundamentado nos termos do art. 370 do CPC por entender-se que as questões eram eminentemente de direito e os documentos nos autos suficientes.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; provimento do recurso especial negado

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015