AREsp 2826122 - DECISAO

AREsp 2826122 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque: (i) o pedido de suspensão não é cabível em ação revisional fundada no art. 18 da Lei nº 6.024/1974; (ii) a gratuidade foi deferida à pessoa jurídica mediante comprovação, sem efeitos retroativos; (iii) não houve prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo sua análise; e (iv) quanto à revisão de juros remuneratórios, o acórdão do Tribunal de origem avaliou factualidade (ausência de comprovação do custo de captação e justificativa para a discrepância entre taxa contratada e média de mercado) nos termos da jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame dessas conclusões em recurso especial (Súmulas...

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Revisão Contratual Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de suspensão do processo por liquidação extrajudicial (art. 18 da Lei nº 6.024/1974)
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial
  3. 3 prequestionamento de questões federais (art. 489, §1º, IV e art. 927, III, CPC) e Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque: (i) o pedido de suspensão não é cabível em ação revisional fundada no art. 18 da Lei nº 6.024/1974; (ii) a gratuidade foi deferida à pessoa jurídica mediante comprovação, sem efeitos retroativos; (iii) não houve prequestionamento de dispositivos indicados, impedindo sua análise; e (iv) quanto à revisão de juros remuneratórios, o acórdão do Tribunal de origem avaliou factualidade (ausência de comprovação do custo de captação e justificativa para a discrepância entre taxa contratada e média de mercado) nos termos da jurisprudência do STJ, sendo vedado o reexame dessas conclusões em recurso especial (Súmulas...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Concedida a justiça gratuita à agravante, sem efeitos retroativos
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso