AREsp 2816409 - DECISAO

AREsp 2816409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas de juros decorre de valoração fático-probatória (disparidade entre taxa contratada e média do BACEN e ausência de comprovação de circunstâncias agravantes) cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não restou demonstrada a violação do art. 927 do CPC e não houve cerceamento de defesa, pois o juízo da origem fundamentou a desnecessidade de dilação probatória.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
conhecido em parte o agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 possibilidade de revisão das taxas de juros em contratos bancários
  3. 3 valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade das taxas de juros decorre de valoração fático-probatória (disparidade entre taxa contratada e média do BACEN e ausência de comprovação de circunstâncias agravantes) cujo reexame é vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; ademais, não restou demonstrada a violação do art. 927 do CPC e não houve cerceamento de defesa, pois o juízo da origem fundamentou a desnecessidade de dilação probatória.

Court Disposition

conhecido em parte o agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em favor dos advogados da parte adversa de R$ 1.000,00 para R$ 1.500,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015