AREsp 2836380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratadas ao compará-las às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central (as taxas pactuadas eram muito superiores às médias), e a verificação dessa abusividade exige exame de fatos e provas que não pode ser refeito no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e a condenação à restituição do indébito, além de majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Restituição De Indébito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Restituição De Indébito +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 se a taxa efetiva contratada configura abusividade
  3. 3 se a taxa média de mercado do Banco Central deve ser aplicada como limite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas contratadas ao compará-las às taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central (as taxas pactuadas eram muito superiores às médias), e a verificação dessa abusividade exige exame de fatos e provas que não pode ser refeito no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, manteve-se a limitação dos juros à taxa média de mercado e a condenação à restituição do indébito, além de majorar honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem.