AREsp 2744464 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas com base na comparação com as médias do Banco Central e na ausência de prova apta a justificar a disparidade; a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, pedidos relativos a arts. 355 e 356 do CPC carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a alegação genérica do art. 927 do CPC sofre a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa contratada superior à taxa média de mercado configura, por si só, abusividade
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios somente em situações excecionais com demonstração cabal de abusividade na relação de consumo (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, após valoração do conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade das taxas com base na comparação com as médias do Banco Central e na ausência de prova apta a justificar a disparidade; a pretensão de revisão implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, pedidos relativos a arts. 355 e 356 do CPC carecem de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e a alegação genérica do art. 927 do CPC sofre a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% sobre o valor já fixado pelas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC/2015).
  • Publique-se.