AREsp 2761645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média de mercado, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Terceira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional) / Decisão Colegiada Terceira Turma, Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Valor probatório da taxa média de mercado (BACEN) como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios com base na discrepância em relação à taxa média de mercado, exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, matéria vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios