AREsp 2760100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgado (sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Se a superação da taxa média de mercado por si só caracteriza abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de redução dos juros à taxa média de mercado em ação revisional de contrato bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o acórdão recorrido, que reconheceu a abusividade dos juros, exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não foram trazidos elementos capazes de infirmar as conclusões do tribunal de origem.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo tribunal de origem