AREsp 2766105 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, que foi baseada na discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos justificadores da alta taxa.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Reexame De Provas, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Reexame De Provas Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais sem reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque o agravante não trouxe elementos capazes de infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros, que foi baseada na discrepância significativa em relação à taxa média de mercado e na ausência de demonstração, pela instituição financeira, dos elementos justificadores da alta taxa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão recorrida