AREsp 2767559 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário reavaliar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisional De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisional De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/02/2025 a 10/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro para controle de abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque para afastar a conclusão do acórdão recorrido seria necessário reavaliar o conjunto fático-probatório e interpretar cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos aptos a infirmar as conclusões do Tribunal de origem de que os juros eram abusivos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida