AREsp 2832234 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros na falta de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa praticada; a matéria demandaria reexame factual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e as demais alegações (cerceamento, violação do art. 927 do CPC) foram consideradas infundadas ou insuficientemente fundamentadas; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Apelada: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor do agravante.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Prova Pericial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Parte autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios e critérios de abusividade
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou as peculiaridades do caso e fundamentou a limitação dos juros na falta de comprovação, pela instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa praticada; a matéria demandaria reexame factual vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7) e as demais alegações (cerceamento, violação do art. 927 do CPC) foram consideradas infundadas ou insuficientemente fundamentadas; o pedido de efeito suspensivo perdeu objeto.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido; no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% em desfavor do agravante.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.