AREsp 2760105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão que declarou abusiva a taxa de juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Contratos Bancários, Abusividade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Ação Revisional Contratos Bancários Abusividade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 uso da taxa média do BACEN como parâmetro para aferição de abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do acórdão que declarou abusiva a taxa de juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios.