AREsp 2841320 - DECISAO

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Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, fundamentou-se na falta de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa contratada (custo de captação, spread, risco), matéria de avaliação fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais não se comprovou cerceamento de defesa nem demonstração específica de violação do art. 927 do CPC; pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; majorados honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Efeito Suspensivo, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +4 more

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Parties

CREFISA S.A. -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de sua revisão
  2. 2 valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro para revisão
  3. 3 ônus da prova sobre custo de captação, spread e risco de crédito

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao limitar os juros à taxa média do BACEN, fundamentou-se na falta de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa contratada (custo de captação, spread, risco), matéria de avaliação fático-probatória cuja reavaliação é vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais não se comprovou cerceamento de defesa nem demonstração específica de violação do art. 927 do CPC; pedido de efeito suspensivo perdeu objeto; majorados honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso