AREsp 2805584 - DECISAO

AREsp 2805584 - DECISAO

O Tribunal deferiu a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e conheceu parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o pedido de suspensão fundado no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não se aplica à ação revisional voltada à certeza e liquidez do crédito e que a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de R$1300,00 para R$2300,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Ultrapassados Os Requisitos De Admissibilidade Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito
Outcome
Pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Suspensão Do Processo Revisão Contratual +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Ultrapassados Os Requisitos De Admissibilidade Do Agravo; Exame Do Recurso Especial Quanto Ao Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18 da Lei nº 6.024/1974 sobre ações de conhecimento relativas à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média de mercado (REsp 1.061.530/RS)

Ratio Decidendi

O Tribunal deferiu a gratuidade da justiça sem efeitos retroativos e conheceu parcialmente do agravo para, nessa extensão, conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender que o pedido de suspensão fundado no art. 18 da Lei nº 6.024/1974 não se aplica à ação revisional voltada à certeza e liquidez do crédito e que a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou ainda a majoração dos honorários sucumbenciais de R$1300,00 para R$2300,00 com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Pedido de gratuidade deferido sem efeitos retroativos; agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento; honorários sucumbenciais majorados.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Conheço do agravo e, no mais, conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.