AREsp 2777925 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir da comparação com a taxa média do Bacen e da análise fático-probatória, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e por não haver dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ); aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários a 15%.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Taxa Média Do Bacen
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Abusividade Ação Revisional De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 421 do Código Civil quanto à abusividade de juros
  2. 2 uso da taxa média divulgada pelo Banco Central (Bacen) como parâmetro
  3. 3 necessidade ou não de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência desta Corte, reconheceu a abusividade da taxa de juros a partir da comparação com a taxa média do Bacen e da análise fático-probatória, conclusão que não pode ser reformada no recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ) e por não haver dissídio jurisprudencial (Súmula 83/STJ); aplicou-se também o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários a 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.