AREsp 2742550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na demonstração da abusividade e na ausência de provas pela instituição financeira sobre fatores justificadores da taxa; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Da Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Da Taxa De Juros Abusividade Contratual Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem fundamentou a limitação dos juros remuneratórios na demonstração da abusividade e na ausência de provas pela instituição financeira sobre fatores justificadores da taxa; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno