AREsp 2767759 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque afastar o entendimento do acórdão que reconheceu abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático‑probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o agravante não ter apresentado elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Contratos Bancários, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional Contratos Bancários Abusividade +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos de consumo
  3. 3 valor probatório da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque afastar o entendimento do acórdão que reconheceu abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático‑probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o agravante não ter apresentado elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida