AREsp 2764461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem considerou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, registrando a ausência de justificativa da instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco, o que autoriza limitação dos juros na hipótese de relação de consumo, e, simultaneamente, qualquer reexame de prova fica vedado ao STJ por força das Súmulas n. 5 e 7, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão Processual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ Preclusão Processual

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem considerou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios, registrando a ausência de justificativa da instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco, o que autoriza limitação dos juros na hipótese de relação de consumo, e, simultaneamente, qualquer reexame de prova fica vedado ao STJ por força das Súmulas n. 5 e 7, com incidência da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.