AREsp 2759963 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se limitou a comparar a taxa contratada com a média do Bacen, mas concluiu que a instituição financeira não demonstrou os elementos (custo de captação, spread, risco do negócio, análise de risco de crédito) que justificassem a elevada taxa, o que autoriza a limitação dos juros nos termos da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o contrário exigiria revolver prova, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma); Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Prova Pericial Contábil, Preclusão Em Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Prova Pericial Contábil +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (quarta Turma); Decisão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo
  2. 2 Critérios para caracterização de abusividade de juros (taxa média do Bacen, custo de captação, spread, risco de crédito)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação do revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se limitou a comparar a taxa contratada com a média do Bacen, mas concluiu que a instituição financeira não demonstrou os elementos (custo de captação, spread, risco do negócio, análise de risco de crédito) que justificassem a elevada taxa, o que autoriza a limitação dos juros nos termos da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o contrário exigiria revolver prova, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão agravada mantida