AREsp 2742501 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros remuneratórios diante das peculiaridades do caso e da ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa (custo de captação, spread, risco), e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7), cabendo aplicar a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Taxa, Abusividade, Relação De Consumo, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova, Preclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Taxa Abusividade Relação De Consumo Súmulas Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa de juros remuneratórios diante das peculiaridades do caso e da ausência de comprovação pela instituição financeira dos elementos que justificariam a taxa (custo de captação, spread, risco), e o STJ não pode reexaminar o conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas n. 5 e 7), cabendo aplicar a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 767-777 que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial.